Descrição
FIXAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU-RJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, EM 7% (SETE POR CENTO) DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, TODOS DA C.F. EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 29 – A, CAPUT, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.