Informações da lei municipal
Data: 15/12/2000
Número: 597
Exercício: 2000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- T.F.C.I.P. (REVOGA A LEI Nº 491/98) (REVOGADA PELA LEI Nº 795/02)


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