Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 180 E AINDA O “CAPUT” DOS ARTIGOS 182 E 183 DA LEI Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA EM PARTE PELA LEI Nº 882/04)
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