Informações da lei municipal
Data: 16/12/1999
Número: 551
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A FIXAR E CONGELAR EM R$ 29,00 (VINTE E NOVE REAIS) O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFIMCA PARA O EXERCÍCIO DE 2000, PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS.


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