Descrição
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM CURSOS DE LICENCIATURA A TODOS OS PROFESSORES DO QUADRO MUNICIPAL QUE ATUAM NO 2º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA CONDIÇÃO DE “LEIGOS” NOS TERMOS DO ARTIGO 87, § 3º, III E § 4º DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 – LDB