Informações da lei municipal
Data: 18/11/1999
Número: 536
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO EM ATRASO.


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