Descrição
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR TERMOS DE CONCESSÃO REAL DE USO E PERMISSÃO DE USO, COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, VISANDO O INTERESSE PÚBLICO, DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE, BEM COMO CONVALIDAR OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NO RESGUARDO DAQUELES INTERESSES