Descrição
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E DOAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, TAIS COMO IGREJAS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, SITUADAS NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ALTERADO OS ARTS. 1º E 2º, PELA LEI Nº 1841/17.