Descrição
CRIAÇÃO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COBRADA COM O OBJETIVO DE RECUPERAR E DISCIPLINAR O USO DAS ÁREAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA, ARGILA, ARÉOLA, BRITA, SAIBRO, GRANITO ORNAMENTAL, ROCHAS E PEDRAS DE REVESTIMENTO.