Informações da lei municipal
Data: 02/04/1998
Número: 440
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO COMÉRCIO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA


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