Informações da lei municipal
Data: 02/04/1998
Número: 439
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A LICENCIAR-SE DO CARGO NA HIPÓTESES DE GOZO DE FÉRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA


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