Descrição
CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE MULTAS, JUROS E DEMAIS PENALIDADES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 1997; REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISS; CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. REVOGADA PELA LEI Nº 1843/17
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