Informações da lei municipal
Data: 09/10/1997
Número: 409
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ISENÇÕES FISCAIS PAR EMPRESAS VINCULADAS DIRETAMENTE AO SETOR TURÍSTICO, QUE SE ESTABELEÇAM NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO.


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