Informações da lei municipal
Data: 09/10/1997
Número: 408
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO.


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