AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO UNIDAS DE MORADOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – AUMMCA, 100 (CEM) LOTES DE TERRENO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM APARECIDA, PARA ATENDER AOS PROJETOS DE CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS NOS EMPREENDIMENTOS SANTA ELY II E SANTA ELY III. (ALTERADA PELA LEI Nº 388/97)