Descrição
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (REVOGA A LEI Nº 99/83; § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 134/91; E O ARTIGO 5º  DA LEI Nº 57/80). (ALTERADA PELA LEI Nº 882/04, LEI Nº 879/04 E PELA LEI Nº 566/00, LEI COMPLEMENTAR Nº 004/08, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/08 E LEI COMPLEMENTAR Nº 009/08) (ART. 186 /188 REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 133/08) ALTERADA PELA LEI Nº 1544/12; PELA LEI Nº 1610/13; PELA LEI Nº 1700/15. ART. 186 /188 REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 721/16; ART. 181 REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 671/15; ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/10