Informações da lei municipal
Data: 28/08/1996
Número: 345
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E DEMAIS PENALIDADES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS DE JULHO DE 1996.


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