Descrição
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO COM MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA PETROLÍFERA DE CAMPOS, OBJETIVANDO EVITAR A EVASÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS, NOTADAMENTE O ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS EXECUTADOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, NO MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.