Descrição
CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CASIMIRO DE ABREU, ÀS MARGENS DA BR-101, NO 1º DISTRITO; DELEGA PODERES AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DOAÇÃO, INCENTIVOS FISCAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERA A LEI Nº 162/92) (REVOGADA PELA LEI Nº 648/01)  REVOGADO O ART. 7º PELA LEI Nº 1843/17