Informações da lei municipal
Data: 16/10/1995
Número: 315
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E DEMAIS PENALIDADES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1995.


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