Informações da lei municipal
Data: 26/06/1995
Número: 285
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATRAVÉS DO SISTEMA BANCÁRIO E APRESENTANDO GARANTIA QUOTAS PARTES DO ICMS E DO FPM.


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