Informações da lei municipal
Data: 01/06/1995
Número: 282
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.


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