Informações da lei municipal
Data: 30/11/1994
Número: 270
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/CA; CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR.


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