CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), QUE SERÁ O SUPORTE FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES MÉDICO-SANITÁRIAS, HOSPITALAR E AMBULATORIAL, COORDENADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTERADO PELA LEI Nº 1196/08