Informações da lei municipal
Data: 01/09/1994
Número: 261
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. (REVOGA A LEI Nº 073/90) ALTERADA PELA LEI Nº 1684/15


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