Informações da lei municipal
Data: 16/08/1994
Número: 258
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TRATAMENTO ESPECIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ÀS SENHORAS EM ADIANTADO ESTADO DE GESTAÇÃO E AOS IDOSOS, APLICANDO-SE SOMENTE ÀS FILAS PARA ATENDIMENTO.


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