Informações da lei municipal
Data: 23/09/1993
Número: 222
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA SUBSTITUIR A FORMA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS; E PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.


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