Descrição
GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOCENTES (15%), COM VIGOR ATÉ A INSTITUIÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (REVOGADA PELA LEI Nº 438/98)