Informações da lei municipal
Data: 18/05/1993
Número: 200
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS URBANOS OU RURAIS, A CERCA-LOS E MANTÊ-LOS LIMPOS – CONCEDE REDUÇÃO NO IPTU PARA QUEM IMPLANTAR HORTA COMUNITÁRIA


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