Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER “CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO” AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 1.797,60 M2, EM BARRA DE SÃO JOÃO, LOCALIZADA NA RUA COMENDADOR XAVIER, ATUAL BERNARDO GOMES – PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 1º E 2º GRAU.