Informações da lei municipal
Data: 30/12/1992
Número: 190
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE AO PRODUTOR RURAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ADES DA SECRETARIA ESTADUAL DE FINANÇAS, QUE POSSA APLICAR A PASTEURIZAÇÃO.


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