Informações da lei municipal
Data: 21/08/1991
Número: 108
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO, CORRESPONDENTE A 20% DA REMUNERAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES COM FUNÇÃO COMISSIONADA E GRATIFICADA.


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