Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LOTE DE TERRENO Nº 1, DA QUADRA B-01, DO LOTEAMENTO “COSTA AZUL”, SITUADO EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM A ÁREA DE 480,00M2 (QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA.