Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 15 ANOS, AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, DE UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 25 X 20 M., NA RUA PASTOR LUIZ LAURENTINO, EM CASIMIRO DE ABREU, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO-PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. (REVOGA A LEI Nº 038/90)