Descrição
O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SEUS AUXILIARES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, OS VEREADORES, BEM COMO OS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO, NO ATO DA POSSE, FARÃO DECLARAÇÃO DE SEUS BENS, REPETIDA OS ELEITOS AO TÉRMINO DOS RESPECTIVOS MANDATOS, E OS DEMAIS QUANDO DA EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA.