Descrição
FICA REFERENDADO O CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 15 DE JANEIRO DE 1988, O QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.