Informações da lei municipal
Data: 10/04/1986
Número: 170
Exercício: 1986
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
O ARTIGO 2º DA LEI Nº 01/75, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.975 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO


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