Descrição
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INATIVOS E PENSIONISTAS, O REAJUSTAMENTO SALARIAL DE 57% (CINQÜENTA E SETE POR CENTO), SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES EM VIGOR NO MÊS DE OUTUBRO DE 1980 - CRIA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - CRIA 3 CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR, PADRÃO C-2 - CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 20% A 100% DO PADRÃO DE VENCIMENTO.