Informações da lei municipal
Data: 05/10/1979
Número: 48
Exercício: 1979
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVOGADA PELA LEI Nº 156/85


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