Informações da lei municipal
Data: 05/09/1978
Número: 32
Exercício: 1978
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (E.B.C.T) NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E, VISANDO A INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA EM RIO DAS OSTRAS – SEDE DO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.


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