Descrição
FICA ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INCLUSIVE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO GRATIFICADA E REPRESENTAÇÃO, AS MELHORIAS SALARIAIS QUE VENHAM A SER CONCEDIDAS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.