Descrição
FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES, INATIVOS, PENSIONISTAS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM MÊS DE SALÁRIO, PROVENTO OU PENSÃO, EXCLUÍDOS AS VANTAGENS DOS RESPECTIVOS CARGOS.