Descrição
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UM PRÉDIO RECÉM CONSTRUÍDO EM BARRA DE SÃO JOÃO – DESTINA-SE A INSTALAÇÃO DO POSTO POLICIAL E INCLUI O TERRENO EM QUE O PRÉDIO ESTÁ CONSTRUÍDO, NUMA ÁREA DE 714,00 M2.