Descrição
FICA FACULTADO AOS CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE QUITAREM OS DÉBITOS EM ATRASO, COM ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE EFETIVEM O PAGAMENTO NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DELIBERAÇÃO.