Descrição
FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 119.200.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – O EMPRÉSTIMO SE DESTINA AO PAGAMENTO DE 80% DO VALOR DE UMA MOTONIVELADORA DE 115 HP.