Descrição
O MUNICÍPIO CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO MENSALMENTE RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/A.