Descrição
OS TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS NA ZONA URBANA, COM TESTADAS PARA LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOTEADOS OU NÃO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE FECHADOS NO ALINHAMENTO EXISTENTE OU PROJETADO. REVOGA A DÉB 15 (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 134V)