Descrição
O ARTIGO 237 DA DELIBERAÇÃO Nº 20/67, DE 14/11/67, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. – ALTERA O ARTIGO 5º DA DELIBERAÇÃO Nº 13/67, DE 31/8/1967. ALTERA O ARTIGO 11 DA DELIBERAÇÃO Nº 13/67, DE 31/8/1967. FICA CRIADO A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE RIO DAS OSTRAS.(L 6, PÁG 01) (MENSAGEM Nº 25/68, APROVADA EM 20/12/68, FLS. 14V, LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA)