Informações da lei municipal
Data: 09/10/1968
Número: 37
Exercício: 1968
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICAM ISENTOS DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS PENALIDADES FISCAIS, TODOS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE ATÉ O EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE) QUE SE QUITAREM ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 1968 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO). (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 73V)


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