Informações da lei municipal
Data: 12/07/1967
Número: 15
Exercício: 1967
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OS TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS NA ZONA URBANA, COM TESTADA PARA LOGRADOURO PÚBLICOS, LOTEADOS OU NÃO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE FECHADOS NO ALINHAMENTO. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 86)


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